Esta plataforma, cujo nome é BESTFY, é de propriedade e mantida por BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 37.759.285/0001-59, com sede na Rua Rio Grande do Norte, nº 1435, Sala 708, Bairro Savassi, Cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP:30.130-138.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos clientes e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: [15]/[07]/2024.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

• Bandeira: responsável por regular e fiscalizar a emissão dos cartões.
• Cancelamento de transação: operação que pode ser realizada caso haja alguma irregularidade na transação ou quando for solicitado pelo Usuário Produtor.
• Cartão: é o instrumento utilizado para pagamento e disponibilizado pelos Emissores.
• Credenciadora: instituição de pagamento que habilita o estabelecimento para a aceitação de instrumento de pagamento emitido pelos Emissores participantes de um mesmo arranjo de pagamento e participa do processo de liquidação das transações de pagamento como se fosse o Credor perante o Emissor, sem gerenciar a conta de pagamento.
• Emissor: instituição de pagamento que é emissora do cartão, autorizada pela Bandeira a emitir e conceder cartões.
• Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do cliente pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
• Meio de Pagamento: instrumento de pagamento ou outro instrumento ou forma de pagamento que venha a ser aceito para a realização de transações.
• Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado cliente da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
• Subadquirente: participante do arranjo de pagamento com o intuito de facilitar o procedimento para os Usuários.
• Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.
• Usuário: empresa contratante que contrata nossos serviços.

3. O que somos:

3.1. Nosso negócio é um gateway de pagamento, tecnologia de pagamento digital que tem como finalidade servir de ponte entre o Cliente, o banco, a Bandeira de Cartão e a Adquirente ou Subadquirente, para facilitar a prestação de serviço de intermediação de pagamentos online.

3.1.1. O gateway é responsável pela captura dos dados, transmissão e armazenamento das informações, possibilitando que as transações, ou seja, o pagamento, seja concluído de forma mais rápida e segura.

3.1.2. Não somos um banco, tampouco uma Instituição Financeira, apenas atuamos com a tecnologia responsável pela transação de pagamento. Sendo que as suas transações financeiras serão encaminhadas para as respectivas redes de pagamento, como bandeiras de crédito e bancos, e o status da transação  (aprovada ou reprovada) é retornado fazendo com que aceitemos ou rejeitemos a sua transação.

3.1.3. Sendo o nosso negócio um gateway de pagamento, o processamento das transações ocorrerá da seguinte forma: será feito em tempo real, com a verificação da validade dos dados fornecidos e a confirmação dos fundos ou crédito. Após, será feita a captura do pagamento, com o saldo encontrado e direcionado para a conta do comerciante que fará a liquidação do pagamento, assegurando assim que a transferência de valores vá para a conta dele.

3.1.4. Ou seja, os Infoprodutores, donos de e-commerces e encapsulados e outros tipos de comércio podem vender produtos, sejam físicos ou digitais, para os seus clientes e utilizam nosso serviço como uma forma de tornar o processo de transação mais rápido e seguro, com mecanismos de criptografia de dados e sistema de detecção de fraude.

3.1.5. Nosso gateway processa pagamento de cartões de crédito e débito nas bandeiras visa, mastercard, elo, hipermercado e amex, boleto bancário e pix. 

3.2. Parceiros envolvidos com o serviço da BESTFY: 

3.2.1. AWS: utilizado como servidor de armazenamento seguro.

3.2.2. Iugu: subadquirente a qual estamos credenciados.

3.2.3. OwenPay: subadquirente a qual estamos credenciados.

3.2.4. Voluti: subadquirente a qual estamos credenciados.

3.2.5. AbmexPay: subadquirente a qual estamos credenciados.

3.2.6. PayUp: subadquirente a qual estamos credenciados.

3.3. Ao utilizar a BESTFY, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da BESTFY.

3.4. O Usuário poderá fazer avaliações de NPS diretamente na plataforma. 

3.4.1. Nesta situação, o Usuário  que emitiu a avaliação será o único responsável  por sua manifestação. 

3.4.2. Avaliações que sejam julgadas pela Bestfy como impróprias poderão ser excluídas, sem a necessidade de notificação prévia.

3.5. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes  qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada  parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos,  sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CADASTRO DOS CLIENTES

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da BESTFY serão requeridas as seguintes informações: nome, CPF, data nascimento, gênero, endereço, telefone, razão social, CNPJ, e-mail, dados bancários, nome da mãe, foto frente e verso do documento de identificação RG ou CNH, selfie segurando o respectivo documento, cartão CNPJ/contrato social.

4.2. Cada cliente determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A BESTFY não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por cliente.

4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente para pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a clientes emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o cliente declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

4.5. Sempre que entender necessário ou em decorrência de exigência legal, regulatória ou para cumprimento de ordem judicial, a BESTFY poderá solicitar a atualização ou confirmação de determinados dados e informações dos Usuários. 

4.6. A BESTFY poderá rescindir este contrato com o client suspender os seus serviços, recusar ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um cliente sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de falta de pagamento, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso, no Aviso de Privacidade ou em qualquer Política.

4.7. O Usuário concorda em assumir total responsabilidade pelo uso adequado e seguro dos dados fornecidos à empresa. Qualquer uso indevido, não autorizado ou fraudulento de dados de pagamento será responsabilidade exclusiva do Usuário, sendo que a BESTFY estará isenta de qualquer responsabilização decorrente dessas atividades. Aonda, o Usuário concorda em notificar imediatamente a BESTFY sobre qualquer suspeita de uso não autorizado de seus dados de pagamento.

5. PAGAMENTO

5.1. Os valores serão cobrados sobre as vendas realizadas através de cartão de crédito e débito, pix e boleto bancário.

5.2. As taxas serão cobradas da seguinte forma:

5.1.1. Será descontada uma taxa, a qual já é pré estabelecida por nós, no percentual  de 8.9% (oito ponto nove por cento) mais R$ 1,00 (um real) sobre o valor da venda, no caso de pagamento via cartão de crédito e 4.99% (quatro ponto noventa e nove por cento) mais R$ 2,00 (dois reais) no caso de pagamento via pix. Desta forma, o usuário irá receber apenas o valor líquido do que foi vendido.

5.1.2. Este percentual poderá ser alterado. Neste caso, iremos avisar com antecedência para que o usuário tenha ciência.  

6. REEMBOLSO E CANCELAMENTO 

6.1. Direito de arrependimento: A BESTFY respeita todos os direitos de seus clientes, inclusive o direito de arrependimento das compras feitas pela internet no prazo de 07 (sete) dias, contados após a contratação, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. Após a manifestação de arrependimento, será feito o reembolso de todos os valores eventualmente pagos pelo cliente.

6.2. Para cancelar os serviços, o Usuário deverá encaminhar a solicitação para o e-mail contato@bestfybr.com.br

7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. Responsabilidade da BESTFY:

7.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

7.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

7.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos clientes, por meio de comunicados simples na plataforma.

7.2. Responsabilidade do Usuário:

7.2.1. Utilizar a ferramenta conforme os critérios de utilização definidos pela BESTFY, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a BESTFY e aos demais clientes;

7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, legislação vigente;

7.2.4. Verificar a veracidade das informações transacionadas;

7.2.5. Não realizar qualquer atividade que seja ou possa ser considerada ilícita ou fraudulenta;

7.2.6. Efetuar os pagamentos de todas as taxas e encargos.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA BESTFY

8.1. A BESTFY não se responsabiliza por:

8.1.1. Eventual indisponibilidade da ferramenta a qual não tenha dado causa ou, ainda, falhas, erros, interrupções, mau funcionamento e atrasos na utilização da ferramenta. 

8.1.2. Condutas dos clientes e pelo descumprimento de suas obrigações.

8.1.3. Inserção de informações falsas pelos clientes.

8.1.4. Danos que o cliente possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

8.1.5. Danos que o cliente possa ter em decorrência do mau uso da ferramenta em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

8.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.

8.1.7. Pelas condutas ilícitas realizadas por clientes durante o uso da plataforma (ex: fraudes).

8.1.8. Transações não completadas diante de dados incompletos, contraditórios ou inválidos.

8.1.9. Ainda, a BESTFY não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

8.1.10. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Financeiras Parceiras e outros parceiros indicados na plataforma. O Usuário é o único responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes.

9. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

9.1. Os clientes não podem:

9.1.1. Lesar direitos da BESTFY, dos operadores da plataforma, de outros clientes, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a  BESTFY;

9.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

9.1.5. Responsabilizar a  BESTFY por condutas de clientes que estejam cadastrados na plataforma ou de terceiros.

9.1.6. Difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, a BESTFY ou terceiros.

9.2. A  BESTFY poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer cliente à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada, sem necessidade de aviso prévio ou direito a qualquer tipo de compensação.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à  BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo cliente não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à  BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da BESTFY PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA.

10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

11.1. A BESTFY dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

12. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

12.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846 de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados. 

12.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.

12.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a BESTFY poderá resolver o presente Termo, com base no descumprimento contratual do Usuário, estando este sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a BESTFY porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

12.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direito e Valores (“Lavagem de Dinheiro”).

12.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

13. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

13.1. Apesar dos melhores esforços da BESTFY para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos clientes, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

13.1.1. A BESTFY recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

13.2. A BESTFY se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

13.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o cliente deve verificar o aviso de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

14.1. A BESTFY poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos clientes.

14.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do cliente, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

14.3. Caso o cliente não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a BESTFY. No entanto, essa rescisão não eximirá o cliente de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

15. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

15.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

15.1.1. As pessoas que acessam ou usam a BESTFY a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

15.2. O cliente concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

15.3. A BESTFY e o cliente concordam que o Foro de Belo Horizonte, Estado de  Minas Gerais, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

16. CONTATO

16.1. A BESTFY disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os clientes por meio do chat ao vivo disponível em nossa plataforma; pelo e-mail: contato@bestfybr.com.br e pelo WhatsApp:  +55 47 99675-1306.